5. As presentes Orientações especificam os critérios e indicadores para a fixação do montante …

As presentes Orientações especificam os critérios e indicadores para a fixação do montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente que deverá ser subscrito pelas empresas que apresentem um pedido de:

• i. Autorização para a prestação de serviços de pagamento nos termos do ponto 7 do Anexo I (serviços de iniciação de pagamentos), de acordo com n.º 2 do artigo 5. o

da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (PSD2);

• ii. Registo para a prestação de serviços de pagamentos nos termos do ponto 8 do Anexo I (serviços de informação sobre contas), de acordo com o n.º 3 do artigo 5. o

da PSD2;

• iii. Autorização para a prestação de serviços de pagamentos, nos termos dos pontos 7 e 8 do Anexo I da PSD2.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 5.o 2.
• Artigo 5.o 3.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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