81. No mínimo, as referidas condições devem indicar pormenorizadamente os seguintes aspetos: a. As …

No mínimo, as referidas condições devem indicar pormenorizadamente os seguintes aspetos:

a. As atividades específicas a atribuir a cada autoridade;
b. O enquadramento jurídico aplicável;
c. As funções e responsabilidades das autoridades envolvidas, em especial se a alocação de funções diferir da prevista no Regulamento (UE) n.º 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE, na sequência de um acordo sobre a delegação de funções;
d. O tipo de informações que as autoridades de supervisão devem trocar para exercerem as suas funções;
e. A língua, a frequência e o meio ou forma da troca de informações;
f. As normas que regem o exercício das funções em causa;
g. Eventuais respostas, conselhos ou instruções trocados entre duas autoridades;
h. Os métodos de trabalho a adotar;
i. O acesso à documentação produzida após a conclusão de uma função atribuída;
j. O prazo de conclusão das funções atribuídas;
k. As condições em que a autoridade incumbida de uma determinada função deve reportar ao colégio; e
l. As condições em que pode ocorrer a cessação antecipada de qualquer função atribuída.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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