Objeto

As presentes orientações especificam as condições, estabelecidas no artigo 33.º, n.º 6, do Regulamento Delegado (UE) 2018/389² (normas técnicas de regulamentação - NTR), para isentar os prestadores de serviços de pagamento que gerem contas (ASPSP) que optaram por uma interface dedicada, da obrigação de criar o mecanismo de contingência descrito no artigo 33.º, n.º 4, das NTR.

As presentes orientações fornecem, igualmente, diretrizes sobre a forma como as autoridades competentes devem consultar a EBA para efeitos da isenção, em conformidade com o artigo 33.º, n.º 6, das NTR.

² Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras, JO L 69/23 (13.3.2018).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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