2. Objeto, âmbito de aplicação e definições

As presentes orientações especificam as condições, estabelecidas no artigo 33.º, n.º 6, do Regulamento Delegado (UE) 2018/389² (normas técnicas de regulamentação - NTR), para isentar os prestadores de serviços de pagamento que gerem contas (ASPSP) que optaram por uma interface dedicada, da obrigação de criar o mecanismo de contingência descrito no artigo 33.º, n.º 4, das NTR.

As presentes orientações fornecem, igualmente, diretrizes sobre a forma como as autoridades competentes devem consultar a EBA para efeitos da isenção, em conformidade com o artigo 33.º, n.º 6, das NTR.

² Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras, JO L 69/23 (13.3.2018).

As presentes orientações aplicam-se às medidas de contingência para uma interface dedicada estabelecidas no artigo 33.º das NTR e, em particular, à isenção da obrigação de criar um mecanismo de contingência em conformidade com o artigo 33.º, n.º 4, das NTR.

As presentes orientações destinam-se às autoridades competentes, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, bem como aos prestadores de serviços de pagamento, na aceção do artigo 4.º, ponto 11, da Diretiva (UE) 2015/2366 (Diretiva Serviços de Pagamento revista

• - DSP2)³ .

³ Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, JO L 337/36 (23.12.2015).

Salvo especificação em contrário, os termos utilizados e definidos na DSP2 e nas NTR têm o mesmo significado nas presentes orientações.

As presentes orientações aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2019.