22. Para efeitos do ponto 20, as instituições podem basear-se num único parecer jurídico que …

Para efeitos do ponto 20, as instituições podem basear-se num único parecer jurídico que abranja várias jurisdições. Em particular, caso existam regulamentos internacionais sob a forma de direito internacional ou outra forma de acordo internacional, o parecer jurídico pode abranger parte ou todas as jurisdições nas quais esses regulamentos estão adotados. Neste caso, o parecer jurídico deve, no mínimo:

• (a) Considerar se os regulamentos garantem a eficácia e a aplicabilidade jurídicas da caução em todas as jurisdições em que os regulamentos são aplicáveis;
• (b) Identificar claramente todas as jurisdições em que os regulamentos são aplicáveis;
• (c) Identificar claramente todas as formas de caução que são abrangidas pelos regulamentos.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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