13 Comunicação de infrações às autoridades competentes

Nos termos do artigo 22.º da Diretiva (UE) 2019/2034, as autoridades competentes devem estabelecer mecanismos eficazes e fiáveis para permitir ao pessoal das empresas de investimento comunicar às autoridades competentes infrações potenciais ou atuais relevantes ao Regulamento (UE) 2019/2033 e às disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2019/2034. Estes mecanismos devem incluir, no mínimo:

• a. Procedimentos específicos de receção de participação de irregularidades, e do seu seguimento, por exemplo, um departamento, unidade ou função dedicados;
• b. Proteção adequada, conforme referido na Secção 13;
• c. Proteção dos dados pessoais da pessoa singular que participa a infração e da pessoa singular que é alegadamente responsável pela infração, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD); e
• d. Procedimentos claros, conforme indicado na Secção 12.

Sem prejuízo da possibilidade de comunicação de infrações através dos seus mecanismos, as autoridades competentes devem incentivar os membros do pessoal a tentar utilizar, em primeiro lugar, os procedimentos internos de alerta das suas empresas de investimento.