127. Nos termos do artigo 22.º da Diretiva (UE) 2019/2034, as autoridades competentes devem …

Nos termos do artigo 22.º da Diretiva (UE) 2019/2034, as autoridades competentes devem estabelecer mecanismos eficazes e fiáveis para permitir ao pessoal das empresas de investimento comunicar às autoridades competentes infrações potenciais ou atuais relevantes ao Regulamento (UE) 2019/2033 e às disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2019/2034. Estes mecanismos devem incluir, no mínimo:

• a. Procedimentos específicos de receção de participação de irregularidades, e do seu seguimento, por exemplo, um departamento, unidade ou função dedicados;
• b. Proteção adequada, conforme referido na Secção 13;
• c. Proteção dos dados pessoais da pessoa singular que participa a infração e da pessoa singular que é alegadamente responsável pela infração, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD); e
• d. Procedimentos claros, conforme indicado na Secção 12.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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