377. Não obstante os requisitos referidos no número anterior, as autoridades competentes podem, com …

Não obstante os requisitos referidos no número anterior, as autoridades competentes podem, com base nas vulnerabilidades e deficiências identificadas na avaliação dos elementos do SREP, impor medidas adicionais de fundos próprios, incluindo:

• a. Exigir que a empresa de investimento utilize os lucros líquidos para reforçar os fundos próprios, de acordo com o artigo 39.º, n.º 2, alínea h), da Diretiva (UE) 2019/2034;
• b. Limitar ou proibir as distribuições ou os pagamentos de juros pela empresa de investimento aos acionistas, sócios ou detentores de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, sempre que a proibição não constitua um caso de incumprimento da empresa de investimento, conforme previsto no artigo 39.º, n.º 2, alínea i), da Diretiva (UE) 2019/2034; e/ou
• c. Exigir que a empresa de investimento aplique uma política de provisões específica ou um tratamento de ativos em termos de requisitos de fundos próprios, de acordo com o disposto no artigo 39.º, n.º 2, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/2034.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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