15. No que diz respeito ao direito de acesso a uma conta de pagamento com características básicas …

No que diz respeito ao direito de acesso a uma conta de pagamento com características básicas, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 17.º da Diretiva 2014/92/UE, as instituições de crédito obrigadas a oferecer tais contas devem definir, nas suas políticas e procedimentos de abertura de contas, a forma como podem ajustar os seus requisitos de diligência quanto à clientela para ter em conta o facto de as funcionalidades limitadas de uma conta de pagamento com características básicas contribuírem para mitigar o risco de o cliente poder abusar destes produtos e serviços para fins de criminalidade financeira.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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