Âmbito de aplicação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
6. As presentes orientações aplicam-se no momento da autorização e numa base contínua às …	As presentes orientações aplicam-se no momento da autorização e numa base contínua às autoridades competentes, tal como definidas no artigo 3.º, n.º 1, ponto 35, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1114, e aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos.
7. As orientações aplicam-se a todos os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos …	As orientações aplicam-se a todos os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, independentemente das estruturas de administração existentes.
8. Qualquer referência ao órgão de administração inclui também os emitentes de criptofichas …	Qualquer referência ao órgão de administração inclui também os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos que sejam pessoas coletivas geridas por uma única pessoa singular.
9. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem cumprir, e as autoridades competentes …	Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem cumprir, e as autoridades competentes devem assegurar que os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos cumprem, estas orientações, incluindo, se for caso disso, a nível de todo o grupo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

EBA -
EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.