Destinatários

As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 35, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1114.

As presentes orientações destinam-se igualmente aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 1, ponto 10, do Regulamento (UE) 2023/1114, de criptofichas referenciadas a ativos, tal como definidas no artigo 3.º, n.º 1, ponto 6, do mesmo regulamento. Se o emitente de criptofichas referenciadas a ativos for uma instituição de crédito, deve cumprir o disposto no título I, título V, secções 12, 12.1, 12.2, 12.3 e título VI e VII, em conjugação com os requisitos estabelecidos ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE e com as orientações da EBA sobre governo interno.³

³ Orientações da EBA sobre governo interno ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE