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15. Para efeitos da aplicação do princípio da proporcionalidade e para assegurar a aplicação …
Para efeitos da aplicação do princípio da proporcionalidade e para assegurar a aplicação adequada dos requisitos de governação do Regulamento (UE) 2023/1114, conforme especificado mais pormenorizadamente nas presentes orientações, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e as autoridades competentes devem ter em conta os seguintes critérios: - a. a dimensão do emitente de criptofichas referenciadas a ativos em termos do balanço total;
- b. a forma jurídica do emitente de criptofichas referenciadas a ativos;
- c. se o emitente de criptofichas referenciadas a ativos está ou não cotado na bolsa;
- d. a classificação como significativa ou não significativa da criptoficha referenciada a ativos emitida, nos termos dos artigos 43.º e 44.º e dos artigos 56.º e 57.º do Regulamento (UE) 2023/1114;
- e. as especificidades, o volume e o número de criptofichas referenciadas a ativos emitidas;
- f. se as criptofichas referenciadas a ativos emitidas são admitidas à negociação;
- g. o mecanismo de consenso utilizado para emitir e validar as criptofichas referenciadas a ativos;
- h. a natureza e complexidade de todas as atividades comerciais;
- i. o tipo de atividades autorizadas e os serviços prestados;
- j. se são prestadas atividades transfronteiriças e a dimensão das operações em cada jurisdição;
- k. a dimensão da reserva de ativos;
- l. o tipo e a complexidade dos ativos a que uma criptoficha é referenciada;
- m. se os detentores de criptofichas referenciadas a ativos são ou não detentores não profissionais;
- n. a utilização de prestadores de serviços terceiros;
- o. os canais de distribuição utilizados, incluindo os disponibilizados por terceiros prestadores de serviços; e
- p. os sistemas de tecnologias da informação e comunicação (TIC) existentes, incluindo medidas de continuidade das atividades e a utilização de entidades terceiras no domínio das TIC a que se refere o artigo 34.º, n.º 5, primeiro parágrafo, alínea h), do Regulamento (UE) 2023/1114.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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