Artigo 57.o Classificação voluntária de criptofichas de moeda eletrónica como significativas

Para que a criptoficha de moeda eletrónica seja classificada como significativa nos termos do presente artigo, o emitente da criptoficha de moeda eletrónica deve demonstrar, através de um programa de atividades detalhado, que é provável que venha a preencher pelo menos três dos critérios estabelecidos no artigo 43.o, n.o 1.

As autoridades competentes dos emitentes dessas criptofichas de moeda eletrónica, o BCE e, se for o caso, o banco central do Estado-Membro em causa dispõem de 20 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão para apresentarem, por escrito, as suas observações e comentários. A EBA deve ter devidamente em conta essas observações e comentários antes de tomar a decisão final.

A EBA e as autoridades competentes devem cooperar a fim de assegurar a transição harmoniosa das competências de supervisão.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente faculta à EBA anualmente informações sobre a aplicação da derrogação a que se refere o primeiro parágrafo.

Para efeitos do primeiro parágrafo, considera-se que uma transação tem lugar no Estado-Membro de origem quando o ordenante ou o beneficiário estão estabelecidas nesse Estado-Membro.