15. Os PSP e PSC devem definir nas suas políticas e procedimentos de que forma irão determinar se …

Os PSP e PSC devem definir nas suas políticas e procedimentos de que forma irão determinar se são cumpridas as condições para a aplicação das exclusões ou derrogações estabelecidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/1113. Os PSP e PSC que não consigam estabelecer o cumprimento dessas condições devem respeitar o Regulamento (UE) 2023/1113 em todas as transferências de fundos e criptoativos. 4.2.1. Determinação da questão de saber se um cartão, instrumento ou dispositivo é utilizado exclusivamente para pagar bens ou serviços a que se refere o artigo 2.º, n.º 3, alínea a), e n.º 5, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/1113

Transferência de fundos e criptoativos

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 2.o Âmbito de aplicação

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

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