16. O plano de reembolso, elaborado em conformidade com as presentes Orientações, pode conter dados …

O plano de reembolso, elaborado em conformidade com as presentes Orientações, pode conter dados pessoais sobre administradores, terceiros ou titulares de funções essenciais. Em conformidade com o princípio da minimização de dados consagrado no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679³ , esses dados pessoais devem ser os considerados necessários e suficientes. Ao elaborar planos de reembolso e/ou ao avaliar o plano de reembolso, os emitentes e as autoridades competentes, respetivamente, devem cumprir as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, em conformidade com os princípios da proteção de dados, esses dados pessoais devem ser conservados apenas durante o tempo necessário.

Tratamento equitativo e ausência de prejuízos económicos indevidos

³ Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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