21. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica …

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica sujeitos ao requisito de deter uma reserva de ativos devem desenvolver o plano de reembolso com base no pressuposto de que a reserva remanescente de ativos subjacentes às criptofichas referenciadas a ativos ou às criptofichas de moeda eletrónica relevantes será utilizada em benefício de todos os pedidos de reembolso dos detentores de criptofichas quando a autoridade competente considerar que o emitente é incapaz ou suscetível de ser incapaz de cumprir as suas obrigações para com esses detentores. Tal não deverá prejudicar o direito dos detentores de criptofichas de a parte do seu crédito (se for caso disso) não satisfeita pela liquidação da reserva remanescente de ativos dever ser satisfeita pelo emitente em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a legislação aplicável em matéria de insolvência.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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