62. O projeto de aviso público deve ser elaborado de modo a informar os detentores de criptofichas …

O projeto de aviso público deve ser elaborado de modo a informar os detentores de criptofichas do plano de reembolso aquando da decisão da autoridade competente, com vista ao reembolso das criptofichas de uma forma ordenada, atempada e equitativa, sem impor danos económicos indevidos e em conformidade com os termos estabelecidos no livro branco sobre criptoativos.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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