65. Para este efeito, o projeto de aviso público deve incluir, pelo menos: a) a data e hora exatas …

Para este efeito, o projeto de aviso público deve incluir, pelo menos:

a) a data e hora exatas em que o plano de reembolso foi ativado com base numa decisão da autoridade competente;
b) o conteúdo mínimo do pedido de reembolso, tal como estabelecido no n.º 56 das presentes Orientações;
c) o prazo, a partir da publicação dessa notificação, dentro do qual os detentores de criptofichas são obrigados a apresentar o seu pedido de reembolso junto do emitente ou (se for caso disso) dos terceiros prestadores de serviços, em conformidade com o que é indicado no livro branco; e
d) a modalidade, o apoio técnico e a localização em que os detentores de criptofichas devem apresentar o seu pedido de reembolso, p. ex., o portal exato do emitente ou – se aplicável – de um terceiro. A(s) solução(ões) adotada(s) não deve(m) discriminar os detentores de criptofichas, por exemplo, em virtude do seu local de residência.

Emissão das mesmas criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica por vários emitentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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