Âmbito de aplicação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
6. As presentes orientações aplicam-se ao exercício dos poderes de supervisão das autoridades …	As presentes orientações aplicam-se ao exercício dos poderes de supervisão das autoridades competentes no contexto da garantia da conformidade dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos (ART) e criptofichas de moeda eletrónica (EMT) com os requisitos estabelecidos nos títulos III e IV do Regulamento (UE) 2023/1114.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

EBA -
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