+13. A fim de assegurar que as autoridades competentes conseguem fornecer à EBA os dados pertinentes …

13. A fim de assegurar que as autoridades competentes conseguem fornecer à EBA os dados pertinentes …

A fim de assegurar que as autoridades competentes conseguem fornecer à EBA os dados pertinentes para avaliar os critérios de classificação de criptofichas como significativas especificados nos artigos 43.º e 56.º do Regulamento (UE) 2023/1114:

  • a. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica devem comunicar à autoridade competente as informações estabelecidas nos modelos S 10.01, S 10.02 e S 10.03 do anexo I, preenchidos em conformidade com as instruções constantes do anexo II.
  • b. Além disso, os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica denominadas numa moeda que seja uma moeda oficial de um Estado-Membro devem comunicar à autoridade competente as informações estabelecidas nos modelos S 01.00, S 02.00, S 04.01, S 04.02, S 04.03 e S 04.04 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2024/2902 da Comissão, preenchidos em conformidade com as instruções constantes do anexo II desse regulamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • EBA -

    EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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