8. As presentes orientações aplicam-se a partir do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação …

As presentes orientações aplicam-se a partir do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de notificação mencionada no n.º 7. No que se refere às autoridades competentes para a supervisão do tratamento de reclamações relativas a mutuantes que não sejam instituições de crédito e a intermediários de crédito no âmbito da Diretiva do Crédito Hipotecário e a instituições de pagamento que prestam exclusivamente serviços de iniciação de pagamentos ou de informação sobre contas ao abrigo da Diretiva de Serviços de Pagamento, as orientações são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2019.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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