9. Independentemente de uma autoridade, nos termos do artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento EBA, ser ou …

Independentemente de uma autoridade, nos termos do artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento EBA, ser ou não tratada nos termos dos n. os 2 e 3, sempre que um Estado-Membro tenha designado mais do que uma autoridade em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2014/17/UE e uma delas não for uma autoridade nos termos do artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento da EBA, a autoridade prevista no artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento da EBA, designada nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2014/17/UE, deve, sem prejuízo das disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 5.º, n.º 3 da Diretiva 2014/17/UE:

• a) informar imediatamente a outra autoridade designada acerca das presentes Orientações e da respetiva data de aplicação;
• b) solicitar a essa autoridade, por escrito, que considere a possibilidade de aplicar as orientações;
• c) solicitar a essa autoridade, por escrito, que informe a EBA ou a autoridade ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento da EBA, no prazo de dois meses a contar da notificação a que se refere a alínea a), sobre se aplica ou se tenciona aplicar as presentes orientações; e
• d) se aplicável, reencaminhar imediatamente para a EBA as informações recebidas ao abrigo da alínea c).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

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