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+1. Obrigações em matéria de cumprimento e comunicação de informações ---+Natureza das presentes orientações ------+1. As presentes Orientações são emitidas nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º … ------+2. As autoridades competentes, definidas no artigo 3.º, n.º 1, ponto 35, alínea a), do Regulamento … ---+Requisitos de comunicação de informações ------+3. No prazo de dois meses a contar da data de publicação das presentes orientações nos sítios Web … ------+4. As notificações serão publicadas nos sítios Web de cada uma das AES, em conformidade com o … ------+5. Os intervenientes no mercado financeiro não são obrigados a comunicar se cumprem estas … |
1. Obrigações em matéria de cumprimento e comunicação de informações1. Obrigações em matéria de cumprimento e comunicação de informações 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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