19. As autoridades competentes e outras pessoas a quem se dirigem as presentes orientações devem …

As autoridades competentes e outras pessoas a quem se dirigem as presentes orientações devem também avaliar se a representação digital do valor e/ou direito pode ser transferida e armazenada eletronicamente utilizando a tecnologia de registo distribuído (DLT) ou tecnologias semelhantes. Uma criptoficha só pode ser considerada «não transferível» se estiverem preenchidas pelo menos as seguintes condições: i) a criptoficha for aceite apenas pelo emitente ou oferente, e ii) não existir possibilidade técnica de a criptoficha ser transferida por um detentor para outras pessoas que não

• o emitente ou oferente [considerando (17) do Regulamento (UE) 2023/1114]. Para avaliar se uma tecnologia é semelhante à DLT, devem ser considerados os atributos funcionais dessa tecnologia, incluindo a base em que os registos (o registo) são mantidos, partilhados e a forma como o consenso é alcançado (ou seja, o funcionamento de qualquer mecanismo de consenso).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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