Requisitos em matéria de comunicação de informações

A data prevista de aplicação das presentes Orientações Conjuntas é o dia da publicação das traduções em todas as línguas oficiais da UE em 17.02.2025. Além disso, espera-se que as autoridades competentes cumpram partes das Orientações Conjuntas numa fase posterior (em datas diferentes consoante as disposições digam respeito a pessoas coletivas ou singulares), tendo em conta o tempo necessário para introduzir dados históricos no sistema de informação das AES antes de utilizar o sistema de informação das AES.

Em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.º 3, dos regulamentos de base, as autoridades competentes devem notificar a respetiva AES se dão ou tencionam dar cumprimento às Orientações Conjuntas, ou, caso contrário, indicar as razões para o não cumprimento, até 22.04.2025. Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a respetiva AES considerará que as autoridades competentes em causa não cumprem as orientações. As notificações devem ser enviadas para [compliance@eba.europa.eu, compliance@eiopa.europa.eu e compliance.fpsguidelines@esma.europa.eu] com a referência «JC/GL/2024/88». Nos sítios web das AES encontra-se disponível um modelo para as notificações. As notificações devem ser submetidas por pessoas devidamente autorizadas a notificar a situação de cumprimento em nome das respetivas autoridades competentes.

As notificações serão publicadas nos sítios Web das AES, em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.º 3, dos regulamentos de base.

As Orientações Conjuntas serão aplicáveis durante o procedimento de «cumprir e explicar», tendo já sido amplamente sujeitas a consulta das autoridades competentes. Além disso, foram realizadas duas consultas públicas, que terminaram em 2 de maio de 2023 e 15 de janeiro de 2024, respetivamente. As AES também colaboraram com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, cujo parecer informal foi tido em conta. As presentes Orientações Conjuntas são necessárias para a aplicação do artigo 31.º-A dos Regulamentos das AES e destinam-se apenas às autoridades competentes.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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