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+SECÇÃO 2 Âmbito de aplicação ---+Artigo 3.o Entidades obrigadas ------+Artigo 3.o 1) ------+Artigo 3.o 2) ------+Artigo 3.o 3) ---+Artigo 4.o Isenções aplicáveis a certos prestadores de serviços de jogo ------+Artigo 4.o 1 ------+Artigo 4.o 2 ------+Artigo 4.o 3 ---+Artigo 5.o Isenções para determinados clubes de futebol profissional ------+Artigo 5.o 1 ------+Artigo 5.o 2 ------+Artigo 5.o 3 ---+Artigo 6.o Isenções aplicáveis a certas atividades financeiras ------+Artigo 6.o 1 ------+Artigo 6.o 2 ------+Artigo 6.o 3 ------+Artigo 6.o 4 ------+Artigo 6.o 5 ------+Artigo 6.o 6 ---+Artigo 7.o Notificação prévia das isenções ------+Artigo 7.o 1 ------+Artigo 7.o 2 ------+Artigo 7.o 3 ------+Artigo 7.o 4 ------+Artigo 7.o 5 |
SECÇÃO 2 Âmbito de aplicaçãoSECÇÃO 2 Âmbito de aplicação1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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