+Artigo 47.o Especificações para o setor dos seguros de vida e outros seguros relacionados com investimentos
---+Artigo 47.o a)
---+Artigo 47.o b)
---+Artigo 47.o 2
|
Artigo 47.o Especificações para o setor dos seguros de vida e outros seguros relacionados com investimentos
No que respeita a atividades de seguros de vida ou outros seguros relacionados com investimentos, para além das medidas de diligência quanto à clientela exigidas para o cliente e o beneficiário efetivo, as entidades obrigadas devem aplicar as seguintes medidas de diligência quanto à clientela aos beneficiários das apólices de seguros de vida e de outros seguros relacionados com investimentos, logo que os beneficiários sejam identificados ou designados:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 47.o a)
|
No caso dos beneficiários que são pessoas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica especificamente nomeados, o registo do nome da pessoa ou do centro de interesses coletivos;
|
|
Artigo 47.o b)
|
No caso dos beneficiários que são designados por características, ou categorias, ou por outros meios, a obtenção de informações suficientes sobre esses beneficiários por forma a estar em condições de estabelecer a identidade do beneficiário no momento do pagamento.
|
|
Artigo 47.o 2
|
Para efeitos do primeiro parágrafo, a verificação da identidade dos beneficiários e, se aplicável, dos respetivos beneficiários efetivos deve ser efetuada no momento do pagamento. No caso de cessão a terceiros, total ou parcial, do seguro de vida ou de outro seguro relacionado com investimentos, as entidades obrigadas que tenham conhecimento da cessão devem identificar o beneficiário efetivo no momento da cessão à pessoa singular ou coletiva ou ao centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica que recebe, em proveito próprio, o valor da apólice cedida.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|