+Artigo 51.o Identificação dos beneficiários efetivos de pessoas coletivas
---+Artigo 51.o a)
---+Artigo 51.o b)
---+Artigo 51.o 2

Artigo 51.o Identificação dos beneficiários efetivos de pessoas coletivas

Os beneficiários efetivos de pessoas coletivas são as pessoas singulares que:

1. Visão geral

,
Artigo 51.o a)

Tenham, direta ou indiretamente, uma participação no capital da entidade societária; ou
Artigo 51.o b)

Controlem, direta ou indiretamente, a entidade societária ou outra pessoa coletiva através de uma participação no capital ou através de outros meios.
Artigo 51.o 2

O controlo através de outros meios a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), é identificado independentemente e em paralelo com a existência de uma participação no capital ou de controlo através de participação no capital.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

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