+Artigo 54.o Coexistência de participação no capital e controlo na estrutura de propriedade
---+Artigo 54.o a)
---+Artigo 54.o b)
|
Artigo 54.o Coexistência de participação no capital e controlo na estrutura de propriedade
Se as entidades societárias forem detidas por meio de uma estrutura de propriedade a vários níveis e, numa ou mais cadeias dessa estrutura, existir tanto uma participação no capital como controlo em relação aos diferentes níveis da cadeia, o(s) beneficiário(s) efetivo(s) é(são):
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 54.o a)
|
As pessoas singulares que controlam, direta ou indiretamente, através de uma participação no capital ou através de outros meios, as pessoas coletivas que detenham uma participação direta no capital da entidade societária, seja de forma individual ou cumulativa;
|
|
Artigo 54.o b)
|
As pessoas singulares que, seja de forma individual ou cumulativa, direta ou indiretamente, detêm uma participação no capital da entidade societária que controla, direta ou indiretamente, a entidade societária através de uma participação no capital ou através de outros meios.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|