+Artigo 73.o Proibição de divulgação
---+Artigo 73.o 1
---+Artigo 73.o 2
---+Artigo 73.o 3
---+Artigo 73.o 4
---+Artigo 73.o 5
---+Artigo 73.o 6

Artigo 73.o Proibição de divulgação

-

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 73.o 1

1.   As entidades obrigadas e os seus administradores, funcionários ou pessoas em posição equiparada, incluindo agentes e distribuidores, não podem divulgar ao cliente em causa, nem a terceiros, o facto de as operações ou atividades estarem a ser ou terem sido avaliadas nos termos do artigo 69.o, o facto de estarem a ser, irem ser ou terem sido transmitidas informações à UIF nos termos dos artigos 69.o ou 70.o, nem o facto de estar a ser ou poder vir a ser efetuada uma análise sobre branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

Artigo 73.o 2

2.   O n.o 1 não se aplica à divulgação de informações às autoridades competentes e aos organismos de autorregulação que exerçam funções de supervisão, nem à divulgação para efeitos de investigação e repressão do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e de outras atividades criminosas.

Artigo 73.o 3

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, é permitida a divulgação entre as entidades obrigadas que pertençam ao mesmo grupo, ou entre essas entidades e as suas sucursais e filiais estabelecidas em países terceiros, desde que essas sucursais e filiais cumpram integralmente as políticas e os procedimentos a nível do grupo, incluindo os procedimentos de partilha de informações no âmbito do grupo, nos termos do artigo 16.o, e que as políticas e os procedimentos a nível do grupo cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 73.o 4

4.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, é permitida a divulgação entre entidades obrigadas a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, alíneas a) e b), ou entre entidades de países terceiros que imponham requisitos equivalentes aos estabelecidos no presente regulamento, que exerçam a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa coletiva ou de uma estrutura mais vasta a que a pessoa pertença e que partilhe a mesma propriedade, gestão ou controlo da conformidade, incluindo redes ou parcerias.

Artigo 73.o 5

5.   Em relação às entidades obrigadas a que se refere o artigo 3.o, pontos 1, 2 e 3, alíneas a) e b), nos casos relacionados com a mesma operação que envolvam duas ou mais entidades obrigadas, e em derrogação do n.o 1 do presente artigo, é permitida a divulgação entre as entidades obrigadas em causa, desde que estejam localizadas na União, ou a entidades de um país terceiro que imponha requisitos equivalentes aos estabelecidos no presente regulamento, e desde que estejam sujeitas a requisitos em matéria de sigilo profissional e proteção de dados pessoais.

Artigo 73.o 6

6.   O facto de as entidades obrigadas a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, alíneas a) e b), tentarem dissuadir um cliente de realizar uma atividade ilegal não constitui uma divulgação na aceção do n.o 1 do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.