CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 69.o Comunicação de suspeitas	-
Artigo 70.o Disposições específicas para a comunicação de suspeitas por certas categorias de entidades obrigadas	-
Artigo 71.o Abstenção de realizar operações	-
Artigo 72.o Divulgação à UIF	Artigo 72.o Divulgação à UIF A divulgação de informações à UIF de boa-fé por uma entidade obrigada ou por um funcionário ou administrador de uma entidade obrigada, nos termos dos artigos 69.o e 70.o, não constitui infração de quaisquer restrições à divulgação de informações impostas por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, nem implica qualquer tipo de responsabilidade para a entidade obrigada em causa ou para os administradores ou funcionários da mesma, mesmo caso não tivessem um conhecimento preciso da atividade criminosa subjacente e independentemente do facto de uma atividade ilegal ter efetivamente ocorrido.
Artigo 73.o Proibição de divulgação	-
Artigo 74.o Relatórios baseados em limiares sobre operações que envolvem determinados bens de elevado valor	-

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
EULAW -
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