Artigo 26. Obrigação de informação por parte dos prestadores de serviços de tratamento de dados

O prestador de serviços de tratamento de dados deve facultar ao cliente:

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 26. a)	Informação sobre os procedimentos disponíveis para a mudança e para a transferência para o serviço de tratamento de dados, incluindo informação sobre os métodos e formatos de mudança e transferência disponíveis, bem como sobre as restrições e limitações técnicas que sejam conhecidas do prestador de serviços de tratamento de dados de destino;
Artigo 26. b)	Uma referência a um registo em linha atualizado, gerido pelo prestador de serviços de tratamento de dados, com informação pormenorizada sobre todas as estruturas e formatos de dados, bem como as normas pertinentes e as especificações de interoperabilidade aberta, no qual são disponibilizados os dados exportáveis referidos no artigo 25.o, n.o 2, alínea e).

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2854
EULAW -
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