+Artigo 28. Obrigações de transparência contratual em matéria de acesso e transferência internacionais
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Artigo 28. Obrigações de transparência contratual em matéria de acesso e transferência internacionais
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1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 28. 1
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1. Os prestadores de serviços de tratamento de dados devem facultar e manter atualizadas nos seus sítios Web as seguintes informações:
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a)
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A jurisdição a que está sujeita a infraestrutura informática implantada para o tratamento de dados de cada um dos seus serviços;
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b)
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Uma descrição geral das medidas técnicas, organizativas e contratuais adotadas pelo prestador de serviços de tratamento de dados a fim de impedir o acesso governamental internacional a dados não pessoais detidos na União ou a sua transferência, caso esse acesso ou transferência seja suscetível de criar um conflito com o direito da União ou o direito nacional do Estado-Membro pertinente.
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Artigo 28. 2
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2. Os sítios Web a que se refere o n.o 1 devem ser elencados nos contratos relativos a todos os serviços de tratamento de dados oferecidos pelos prestadores de serviços de tratamento de dados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2854
- EULAW -
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