+CAPÍTULO II Princípios
---+Artigo 5.o Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 6.o Licitude do tratamento
------+Artigo 6.o 1.
------+Artigo 6.o 2.
------+Artigo 6.o 3.
------+Artigo 6.o 4.
---+Artigo 7.o Condições aplicáveis ao consentimento
------+Artigo 7.o 1.
------+Artigo 7.o 2.
------+Artigo 7.o 3.
------+Artigo 7.o 4.
---+Artigo 8.o Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação
------+Artigo 8.o 1.
------+Artigo 8.o 2.
------+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 9.o Tratamento de categorias especiais de dados pessoais
------+Artigo 9.o 1.
------+Artigo 9.o 2.
------+Artigo 9.o 3.
------+Artigo 9.o 4.
---+Artigo 10.o Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações
---+Artigo 11.o Tratamento que não exige identificação
------+Artigo 11.o 1.
------+Artigo 11.o 2.

CAPÍTULO II Princípios

CAPÍTULO II Princípios

1. Visão geral

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Artigo 5.o Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais -
Artigo 6.o Licitude do tratamento -
Artigo 7.o Condições aplicáveis ao consentimento -
Artigo 8.o Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação -
Artigo 9.o Tratamento de categorias especiais de dados pessoais -
Artigo 10.o Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações

Artigo 10.o

Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações

O tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas com base no artigo 6.o, n.o 1, só é efetuado sob o controlo de uma autoridade pública ou se o tratamento for autorizado por disposições do direito da União ou de um Estado-Membro que prevejam garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. Os registos completos das condenações penais só são conservados sob o controlo das autoridades públicas.
Artigo 11.o Tratamento que não exige identificação -

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0679
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.