+CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados
---+Secção 1 Transparência e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados
------+Artigo 12.o Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
---------+Artigo 12.o 4.
---------+Artigo 12.o 5.
---------+Artigo 12.o 6.
---------+Artigo 12.o 7.
---------+Artigo 12.o 8.
---+Secção 2 Informação e acesso aos dados pessoais
------+Artigo 13.o Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular
---------+Artigo 13.o 1.
---------+Artigo 13.o 2.
---------+Artigo 13.o 3.
---------+Artigo 13.o 4.
------+Artigo 14.o Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular
---------+Artigo 14.o 1.
---------+Artigo 14.o 2.
---------+Artigo 14.o 3.
---------+Artigo 14.o 4.
---------+Artigo 14.o 5.
------+Artigo 15.o Direito de acesso do titular dos dados
---------+Artigo 15.o 1.
---------+Artigo 15.o 2.
---------+Artigo 15.o 3.
---------+Artigo 15.o 4.
---+Secção 3 Retificação e apagamento
------+Artigo 16.o Direito de retificação
------+Artigo 17.o Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 17.o 3.
------+Artigo 18.o Direito à limitação do tratamento
---------+Artigo 18.o 1.
---------+Artigo 18.o 2.
---------+Artigo 18.o 3.
------+Artigo 19.o Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento
------+Artigo 20.o Direito de portabilidade dos dados
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
---------+Artigo 20.o 3.
---------+Artigo 20.o 4.
---+Secção 4 Direito de oposição e decisões individuais automatizadas
------+Artigo 21.o Direito de oposição
---------+Artigo 21.o 1.
---------+Artigo 21.o 2.
---------+Artigo 21.o 3.
---------+Artigo 21.o 4.
---------+Artigo 21.o 5.
---------+Artigo 21.o 6.
------+Artigo 22.o Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
---------+Artigo 22.o 3.
---------+Artigo 22.o 4.
---+Secção 5 Limitações
------+Artigo 23.o Limitações
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.

CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados

CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados

1. Visão geral

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Secção 1 Transparência e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados Secção 1 Transparência e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados
Secção 2 Informação e acesso aos dados pessoais Secção 2 Informação e acesso aos dados pessoais
Secção 3 Retificação e apagamento Secção 3 Retificação e apagamento
Secção 4 Direito de oposição e decisões individuais automatizadas Secção 4 Direito de oposição e decisões individuais automatizadas
Secção 5 Limitações Secção 5 Limitações

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0679
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.