+CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções
---+Artigo 77.o Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo
------+Artigo 77.o 1.
------+Artigo 77.o 2.
---+Artigo 78.o Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo
------+Artigo 78.o 1.
------+Artigo 78.o 2.
------+Artigo 78.o 3.
------+Artigo 78.o 4.
---+Artigo 79.o Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante
------+Artigo 79.o 1.
------+Artigo 79.o 2.
---+Artigo 80.o Representação dos titulares dos dados
------+Artigo 80.o 1.
------+Artigo 80.o 2.
---+Artigo 81.o Suspensão do processo
------+Artigo 81.o 1.
------+Artigo 81.o 2.
------+Artigo 81.o 3.
---+Artigo 82.o Direito de indemnização e responsabilidade
------+Artigo 82.o 1.
------+Artigo 82.o 2.
------+Artigo 82.o 3.
------+Artigo 82.o 4.
------+Artigo 82.o 5.
------+Artigo 82.o 6.
---+Artigo 83.o Condições gerais para a aplicação de coimas
------+Artigo 83.o 1.
------+Artigo 83.o 2.
------+Artigo 83.o 3.
------+Artigo 83.o 4.
------+Artigo 83.o 5.
------+Artigo 83.o 6.
------+Artigo 83.o 7.
------+Artigo 83.o 8.
------+Artigo 83.o 9.
---+Artigo 84.o Sanções
------+Artigo 84.o 1.
------+Artigo 84.o 2.

CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções

CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções

1. Visão geral

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Artigo 77.o Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo -
Artigo 78.o Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo -
Artigo 79.o Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante -
Artigo 80.o Representação dos titulares dos dados -
Artigo 81.o Suspensão do processo -
Artigo 82.o Direito de indemnização e responsabilidade -
Artigo 83.o Condições gerais para a aplicação de coimas -
Artigo 84.o Sanções -

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0679
  • EULAW -

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