+Artigo 79.o Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante
---+Artigo 79.o 1.
---+Artigo 79.o 2.
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Artigo 79.o Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante
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1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 79.o 1.
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Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, nomeadamente o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nos termos do artigo 77.o, todos os titulares de dados têm direito à ação judicial se considerarem ter havido violação dos direitos que lhes assistem nos termos do presente regulamento, na sequência do tratamento dos seus dados pessoais efetuado em violação do referido regulamento.
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Artigo 79.o 2.
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Os recursos contra os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes são propostos nos tribunais do Estado-Membro em que tenham estabelecimento. Em alternativa, os recursos podem ser interpostos nos tribunais do Estado-Membro em que o titular dos dados tenha a sua residência habitual, salvo se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante for uma autoridade de um Estado-Membro no exercício dos seus poderes públicos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0679
- EULAW -
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