Artigo 1.o Tarefas dos membros da equipa de avaliação conjunta

a)

assistir a autoridade fiscalizadora principal na preparação e elaboração plano anual de superintendência individual a que se refere o artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2554;

b)

assistir a autoridade fiscalizadora principal na realização da avaliação a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/2554;

c)

avaliar as informações obtidas pela autoridade fiscalizadora principal junto do terceiro prestador de serviços de TIC crítico nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) 2022/2554 e do Capítulo II do Regulamento Delegado (UE) 2025/295 da Comissão (7);

d)

realizar inspeções de caráter geral sobre os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos a que se refere o artigo 38.o do Regulamento (UE) 2022/2554;

e)

realizar as inspeções a que se refere o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2554;

f)

elaborar projetos de recomendações referidas no artigo 35.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2022/2554;

g)

avaliar o plano de reparação e os relatórios intercalares a que se refere o artigo 4.o do Regulamento Delegado 2025/295;

h)

preparar e elaborar os projetos de redação de pedidos e decisões referidos no artigo 35.o, n.o 6, no artigo 37.o, n.o 1, no artigo 38.o, n.o 4, e no artigo 39.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2022/2554;

i)

assistir a autoridade fiscalizadora principal no seu contributo para as atividades de superintendência horizontal, incluindo no desenvolvimento dos índices de referência abrangentes a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2554;

j)

assegurar que as informações pertinentes relativas às entidades financeiras que utilizam os serviços prestados por terceiros prestadores de serviços de TIC críticos são partilhadas com a autoridade fiscalizadora principal;

k)

assistir a autoridade fiscalizadora principal em atividades não planeadas consideradas necessárias pela autoridade fiscalizadora principal, para efeitos de supervisão, numa base ad hoc.