SECÇÃO 4 Vias de recurso

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 85.o Direito de apresentar queixa a uma autoridade de fiscalização do mercado	Artigo 85.o Direito de apresentar queixa a uma autoridade de fiscalização do mercado Sem prejuízo de outras vias de recurso administrativas ou judiciais, qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha motivos para considerar que houve uma infração às disposições do presente regulamento pode apresentar uma queixa à autoridade de fiscalização do mercado competente. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1020, essas queixas devem ser tidas em conta para efeitos da realização das atividades de fiscalização do mercado e tratadas em conformidade com os procedimentos específicos estabelecidos para o efeito pelas autoridades de fiscalização do mercado.
Artigo 86.o Direito a explicações sobre as decisões individuais	-
Artigo 87.o Denúncia de infrações e proteção dos denunciantes	Artigo 87.o Denúncia de infrações e proteção dos denunciantes A Diretiva (UE) 2019/1937 aplica-se à denúncia de infrações ao presente regulamento e à proteção das pessoas que denunciam essas infrações.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 27.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1689
EULAW -
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