+Artigo 26.o Orientações
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.

Artigo 26.o Orientações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 26.o 1.	A fim de simplificar a aplicação e garantir a respetiva coerência, a Comissão publica orientações para ajudar os operadores económicos a aplicar o presente regulamento, dando especial destaque à facilitação do cumprimento por parte das microempresas e das pequenas e médias empresas.
Artigo 26.o 2.	Sempre que pretenda emitir orientações nos termos do n.o 1, a Comissão deve ter em conta, pelo menos, os seguintes aspetos: a) O âmbito de aplicação do presente regulamento, com especial ênfase em soluções de tratamento remoto de dados e de software livre e de código-fonte aberto; b) A aplicação de períodos de apoio em relação a categorias específicas de produtos com elementos digitais; c) Orientações dirigidas aos fabricantes abrangidos pelo presente regulamento que estejam também sujeitos a legislação de harmonização da União distinta do presente regulamento ou a outros atos jurídicos conexos da União; d) O conceito de modificação substancial. A Comissão deve igualmente manter uma lista de fácil acesso que indique os atos delegados e de execução adotados nos termos do presente regulamento.
Artigo 26.o 3.	Ao elaborar as orientações nos termos do presente artigo, a Comissão deve consultar as partes interessadas pertinentes.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2847
EULAW -
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