+Artigo 28.o Declaração de conformidade UE
---+Artigo 28.o 1.
---+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 28.o 3.
---+Artigo 28.o 4.
---+Artigo 28.o 5.

Artigo 28.o Declaração de conformidade UE

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 28.o 1.	A declaração de conformidade UE é elaborada pelos fabricantes nos termos do artigo 13.o, n.o 12, e indica que o cumprimento dos requisitos essenciais de cibersegurança aplicáveis constantes do anexo I foi demonstrado.
Artigo 28.o 2.	A declaração de conformidade UE respeita o modelo que consta do anexo V e contém os elementos especificados nos procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes que constam do anexo VIII. A referida declaração deve ser atualizada sempre que necessário. Deve ser disponibilizada nas línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto com elementos digitais é colocado ou disponibilizado. A declaração de conformidade UE simplificada a que se refere o artigo 13.o, n.o 20, respeita o modelo que consta do anexo VI. Deve ser disponibilizada nas línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto com elementos digitais é colocado ou disponibilizado.
Artigo 28.o 3.	Caso um produto com elementos digitais esteja abrangido por mais do que um ato jurídico da União que exija uma declaração de conformidade UE, deve ser elaborada uma declaração de conformidade UE única referente a todos esses atos jurídicos da União. Essa declaração deve conter a identificação dos atos jurídicos da União em causa, incluindo as respetivas referências de publicação.
Artigo 28.o 4.	Ao elaborar a declaração de conformidade UE, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com elementos digitais.
Artigo 28.o 5.	A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 61.o para completar o presente regulamento acrescentando elementos ao conteúdo mínimo da declaração de conformidade UE constante do anexo V, de forma a ter em conta a evolução tecnológica.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2847
EULAW -
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