+SECÇÃO 1 Disposições aplicáveis a todos os prestadores de serviços intermediários
---+Artigo 11.o Pontos de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité
------+Artigo 11.o 1
------+Artigo 11.o 2
------+Artigo 11.o 3
---+Artigo 12.o Pontos de contacto para os destinatários do serviço
------+Artigo 12.o 1
------+Artigo 12.o 2
---+Artigo 13.o Representantes legais
------+Artigo 13.o 1
------+Artigo 13.o 2
------+Artigo 13.o 3
------+Artigo 13.o 4
------+Artigo 13.o 5
---+Artigo 14.o Termos e condições
------+Artigo 14.o 1
------+Artigo 14.o 2
------+Artigo 14.o 3
------+Artigo 14.o 4
------+Artigo 14.o 5
------+Artigo 14.o 6
---+Artigo 15.o Obrigações de apresentação de relatórios de transparência dos prestadores de serviços intermediários
------+Artigo 15.o 1
------+Artigo 15.o 2
------+Artigo 15.o 3

SECÇÃO 1 Disposições aplicáveis a todos os prestadores de serviços intermediários

SECÇÃO 1 Disposições aplicáveis a todos os prestadores de serviços intermediários

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 27.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R2065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.