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+SECÇÃO 4 Disposições adicionais aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes ---+Artigo 29.o Exclusão das micro e pequenas empresas ------+Artigo 29.o 1 ------+Artigo 29.o 2 ---+Artigo 30.o Rastreabilidade dos comerciantes ------+Artigo 30.o 1 ------+Artigo 30.o 2 ------+Artigo 30.o 3 ------+Artigo 30.o 4 ------+Artigo 30.o 5 ------+Artigo 30.o 6 ------+Artigo 30.o 7 ---+Artigo 31.o Conformidade desde a conceção ------+Artigo 31.o 1 ------+Artigo 31.o 2 ------+Artigo 31.o 3 ---+Artigo 32.o Direito à informação ------+Artigo 32.o 1 ------+Artigo 32.o 2 |
SECÇÃO 4 Disposições adicionais aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantesSECÇÃO 4 Disposições adicionais aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes1. Visão geral1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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