+Artigo 83.o Atos de execução relativos à intervenção da Comissão
---+Artigo 83.o a)
---+Artigo 83.o b)
---+Artigo 83.o c)
---+Artigo 83.o 2
|
Artigo 83.o Atos de execução relativos à intervenção da Comissão
Em relação à intervenção da Comissão abrangida pela presente secção, a Comissão pode adotar atos de execução relativos às modalidades práticas aplicáveis:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 83.o a)
|
Ao processo previsto nos artigos 69.o e 72.o;
|
|
Artigo 83.o b)
|
Às audições previstas no artigo 79.o;
|
|
Artigo 83.o c)
|
À divulgação negociada de informações prevista no artigo 79.o.
|
|
Artigo 83.o 2
|
Antes de adotar quaisquer medidas nos termos do primeiro parágrafo do presente artigo, a Comissão publica o respetivo projeto, convidando todos os interessados a apresentar-lhe as suas observações no prazo nele fixado, que não poderá ser inferior a um mês. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 88.o.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 27.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R2065
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|