SECÇÃO 4 Supervisão, investigação, execução e vigilância no que respeita aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 64.o Desenvolvimento de conhecimentos especializados e de capacidades	-
Artigo 65.o Execução das obrigações das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão	-
Artigo 66.o Início do processo pela Comissão e cooperação na investigação	-
Artigo 67.o Pedidos de informação	-
Artigo 68.o Competências para realizar entrevistas e registar declarações	-
Artigo 69.o Poderes para realizar inspeções	-
Artigo 70.o Medidas provisórias	-
Artigo 71.o Compromissos	-
Artigo 72.o Medidas de acompanhamento	-
Artigo 73.o Incumprimento	-
Artigo 74.o Coimas	-
Artigo 75.o Supervisão reforçada das medidas corretivas destinadas a dar resposta às violações das obrigações estabelecidas no capítulo III, secção 5	-
Artigo 76.o Sanções pecuniárias compulsórias	-
Artigo 77.o Prazo de prescrição para a imposição de sanções	-
Artigo 78.o Prazo de prescrição para a execução de sanções	-
Artigo 79.o Direito de ser ouvido e de acesso ao processo	-
Artigo 80.o Publicação de decisões	-
Artigo 81.o Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da União Europeia	Artigo 81.o Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da União Europeia Nos termos do artigo 261.o do TFUE, o Tribunal de Justiça da União Europeia goza de plena jurisdição para fiscalizar as decisões através das quais a Comissão tenha aplicado coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. Pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou sanção pecuniária compulsória aplicada.
Artigo 82.o Pedidos de restrição de acesso e cooperação com os tribunais nacionais	-
Artigo 83.o Atos de execução relativos à intervenção da Comissão	Em relação à intervenção da Comissão abrangida pela presente secção, a Comissão pode adotar atos de execução relativos às modalidades práticas aplicáveis:

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 27.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R2065
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.