CAPÍTULO VI Sanções e fiscalização

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 28.o Sanções e medidas administrativas	-
Artigo 29.o Disposições específicas	Os Estados-Membros asseguram que as suas sanções e medidas administrativas incluem pelo menos as estabelecidas no artigo 59.o, n.os 2 e 3, da Diretiva (UE) 2015/849, no caso das seguintes infrações ao presente regulamento:
Artigo 30.o Publicação das sanções e das medidas	Artigo 30.o Publicação das sanções e das medidas Em conformidade com o artigo 60.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva (UE) 2015/849, as autoridades competentes publicam as sanções e medidas administrativas impostas nos casos previstos nos artigos 28.o e 29.o do presente regulamento, sem demora injustificada, incluindo informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas responsáveis por ela, se tal for necessário e proporcionado após uma avaliação caso a caso.
Artigo 31.o Aplicação das sanções e das medidas por autoridades competentes	-
Artigo 32.o Comunicação das infrações	-
Artigo 33.o Fiscalização	-

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.06.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1113
EULAW -
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