Preamble: 1

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ),

Considerando a resolução do Parlamento Europeu sobre o comércio comunitário de produtos derivados da foca e, em especial, de produtos derivados dos bebés-foca harpa e de capuz;

Considerando que, em determinados Estados-membros, existem já medidas regulamentares ou livremente consentidas destinadas a limitar a importação ou a comercialização das peles de bebés-foca harpa («de manto branco») e de bebés-foca de capuz («de dorso azul»); que um dos Estados-membros exige desde já que todos os produtos derivados da foca sejam marcados;

Considerando que diversos estudos fizeram surgir dúvidas no que respeita à situação das populações de focas harpa e de focas de capuz, em especial no que se refere à incidência da caça não tradicional sobre a conservação e a situação das populações de focas de capuz;

Considerando que a exploração de focas e de outras espécies, em função da sua capacidade de resistência e respeitando os equilíbrios naturais, constitui uma actividade natural e legítima e representa, em determinadas regiões do mundo, um aspecto importante da economia e do modo de vida tradicionais; que a caça tradicional praticada pelas populações inuitas não tem por objecto os bebés-foca e que, por conseguinte, é conveniente evitar que os interesses dessas populações sejam afectados;

Considerando que é desejável empreender estudos mais aprofundados sobre os aspectos científicos e as consequências da matança dos bébés-foca harpa e de capuz; que, enquanto não forem obtidos os resultados desses estudos, é conveniente tomar ou manter medidas temporárias em conformidade com a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, de 5 de Janeiro de 1983 ( 3 );

Considerando que foi tomado nota do facto de a caça aos bebés-foca estar já sujeita a determinadas restrições; que o Conselho convidou a Comissão a continuar a procurar, no mbito da prossecução dos seus contactos com os países envolvidos, soluções que tornem supérflua uma limitação das importações;

Considerando que o Conselho procederá a um novo exame da situação com base num relatório que a Comissão lhe submeterá antes de 1 de Setembro de 1983,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

( 1 ) JO n.o C 334 de 20. 12. 1982, p. 132.

( 2 ) JO n.o C 346 de 31. 12. 1982, p. 1.

( 3 ) JO n.o C 14 de 18. 1. 1983, p. 1.