+CAPÍTULO 1 Disposições comuns
---+Artigo 61.o Âmbito de aplicação
------+Artigo 61.o 1.
------+Artigo 61.o 2.
------+Artigo 61.o 3.
------+Artigo 61.o 4.
---+Artigo 62.o Encargos aplicáveis
------+Artigo 62.o 1.
------+Artigo 62.o 2.
------+Artigo 62.o 3.
------+Artigo 62.o 4.
------+Artigo 62.o 5.
---+Artigo 63.o Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica
------+Artigo 63.o 1.
------+Artigo 63.o 2.
------+Artigo 63.o 3.

CAPÍTULO 1 Disposições comuns

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 61.o Âmbito de aplicação	-
Artigo 62.o Encargos aplicáveis	-
Artigo 63.o Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica	-

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L2366
EULAW -
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