+Artigo 75.o Operações de pagamento em que o montante da operação não seja previamente conhecido
---+Artigo 75.o 1.
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Artigo 75.o Operações de pagamento em que o montante da operação não seja previamente conhecido
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1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 75.o 1.
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Caso uma operação de pagamento seja iniciada pelo beneficiário, ou através deste, no contexto de uma operação de pagamento baseada em cartão e o montante exato não seja conhecido no momento em que o ordenante der o consentimento para que a operação de pagamento seja executada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante só pode bloquear fundos na conta de pagamento do ordenante se este tiver dado consentimento quanto ao montante exato dos fundos a bloquear.
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Artigo 75.o 2.
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Depois de receber as informações sobre o montante exato da operação de pagamento e, o mais tardar, imediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante liberta, sem demora indevida, os fundos bloqueados na conta de pagamento do ordenante nos termos do n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L2366
- EULAW -
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