+Secção 1 Elementos e instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1
---+Artigo 51.o Elementos de fundos próprios adicionais de nível 1
---+Artigo 52.o Instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1
------+Artigo 52.o 1.
------+Artigo 52.o 2.
---+Artigo 53.o Restrições ao cancelamento de distribuições sobre instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e características suscetíveis de impedir a recapitalização da instituição
---+Artigo 54.o Redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1
------+Artigo 54.o 1.
------+Artigo 54.o 2.
------+Artigo 54.o 3.
------+Artigo 54.o 4.
------+Artigo 54.o 5.
------+Artigo 54.o 6.
------+Artigo 54.o 7.
---+Artigo 55.o Consequências da cessação do preenchimento das condições aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1
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Secção 1 Elementos e instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1
Secção 1 Elementos e instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 51.o Elementos de fundos próprios adicionais de nível 1
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Artigo 51.o
Elementos de fundos próprios adicionais de nível 1
Os elementos de fundos próprios adicionais de nível 1 são constituídos por:
a)
Instrumentos de fundos próprios, caso estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 52.o, n.o 1;
b)
Prémios de emissão relacionados com os instrumentos a que se refere a alínea a).
Os instrumentos incluídos na alínea a) não são considerados elementos de fundos próprios principais de nível 1 nem de fundos próprios de nível 2.
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Artigo 52.o Instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1
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Artigo 53.o Restrições ao cancelamento de distribuições sobre instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e características suscetíveis de impedir a recapitalização da instituição
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Artigo 53.o
Restrições ao cancelamento de distribuições sobre instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e características suscetíveis de impedir a recapitalização da instituição
Para efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea l), subalínea v), e alínea o), as disposições que regem os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 não incluem, em especial, o seguinte:
a)
A obrigação de efetuar distribuições sobre os instrumentos caso a distribuição seja efetuada sobre um instrumento emitido pela instituição que seja de grau hierárquico igual ou inferior a um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1, incluindo um instrumento de fundos próprios principais de nível 1;
b)
A obrigação de cancelar o pagamento de distribuições sobre instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2, caso não sejam efetuadas distribuições sobre aqueles instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1;
c)
A obrigação de substituir o pagamento de juros ou dividendos por um pagamento sob qualquer outra forma. A instituição não pode estar de outra forma sujeita a essa obrigação.
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Artigo 54.o Redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1
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Artigo 55.o Consequências da cessação do preenchimento das condições aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1
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Artigo 55.o
Consequências da cessação do preenchimento das condições aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1
É aplicável o seguinte se, no caso de um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1, deixarem de estar preenchidas as condições estabelecidas no artigo 52.o, n.o 1:
a)
Esse instrumento deixa imediatamente de ser considerado instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1;
b)
A parte dos prémios de emissão respeitante a esse instrumento deixa imediatamente de ser considerada elemento de fundos próprios adicionais de nível 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0575
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